Lei Ordinária 1040/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/03/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR COM TERCEIROS, LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA, (Extinta Exatoria Estadual) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma