Lei Ordinária 1043/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/03/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES DAS DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR, A ALUNOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, QUE FREQUENTAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE 2º E 3º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma