Lei Ordinária 1046/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/03/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA E TRANSPORTE PARA REMOÇÃO DE CASAS ATINGIDAS POR INUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma