Lei Ordinária 1051/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 28/04/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DISPENSAR COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À TRANSPORTADORES EM TROCA DO TRANSPORTE À IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma