Lei Ordinária 1078/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 30/06/1993

EMENTA

  • ESTABELECE INCENTIVOS ECONÔMICOS, FISCAIS E ESTRUTURAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICiPIO DE QUILOMBO, OU QUE NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES PRODUTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.