Lei Ordinária 1086/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 30/08/1993
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À EFETUAR O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma