Lei Complementar 36/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 20/12/2002
EMENTA
- INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°. DA LEI COMPLEMENTAR N°. 28 DE 21 DE JUNHO DE 2001 (QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.