Lei Complementar 62/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 29/06/2006

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE MAIO DE 2006 (QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E TRATA DE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.