Lei Complementar 63/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/09/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 (QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E REGULAMENTA A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma