Lei Complementar 54/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/08/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma