Lei Complementar Lei Complementar 49/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 25/11/2004 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276454_0.827717001293024868_lei_complementar_049_04___refis.doc