Lei Complementar Lei Complementar 40/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 08/12/2003 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276448_0.974096001293023167_lei_complementar_040_03___refis.doc