Lei Complementar Lei Complementar 39/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 13/05/2003 EMENTA INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276447_0.728721001293023108_lei_complementar_039_03___auxilio_alimentacao_servidores.doc