Lei Ordinária Lei Ordinária 1089/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 09/09/1993 EMENTA INSTITUI O SISTEMA DE REGISTROS CADASTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276440_0.722256001293021567_lei1089.pdf Arquivos anexos0.447980001293021597_lei1089___anexo.pdf