Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1979/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 18/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS JÁ DIVIDIDOS DE FATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma