Lei Ordinária Lei Ordinária 1052/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 28/04/1993 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276411_0.716479001292522882_lei1052.pdf