Lei Ordinária 1920/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 27/09/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE QUILOMBO RECEBER DO ESTADO DE SANTA CATARINA BEM MÓVEL ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS E EMPENHAR E PAGAR DESPESAS DE SEGUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.