Lei Ordinária 1939/2007

EMENTA

• ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.542 DE 26 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

Arquivos anexos

• • 0.155699001309528551_lei_1939_anexo_1_parte1.pdf
• • 0.166762001309528551_lei_1939_anexo_1_parte2.pdf