Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1790/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 21/10/2004

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma