Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1739/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 08/12/2003

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMEN PARA ATENDER OS PRODUTORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma