Lei Ordinária Lei Ordinária 1730/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 20/10/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276319_0.895392001292439995_lei_1730____ldo_2003.doc