Lei Ordinária 1702/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 13/06/2003
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.425/99 (QUE DISCIPLINA A EMISSÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma