Lei Ordinária Lei Ordinária 1710/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 07/07/2003 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DESTAQUES DO MOVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276307_0.998569001292413345_lei_1710__inst.prog_.destaque.doc