Lei Ordinária Lei Ordinária 1693/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 16/05/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276301_0.202214001292412546_lei_1693__regime_adiantamento.doc