Lei Ordinária Lei Ordinária 1679/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 13/05/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276298_0.493677001292412357_lei_1679___extincao_e_concessao_escolas.doc