Lei Ordinária 1661/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/11/2002
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11° DA LEI MUNICIPAL N°. 974/92 DE 18/05/1992 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma