Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1666/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 20/12/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER E EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA A APAE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma