Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1656/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 14/11/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma