Lei Ordinária Lei Ordinária 1636/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 17/06/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DA CONCESSÃO DE USO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276267_0.547784001292333667_lei_1636____extincao_e_concessao_escolas.doc