Lei Ordinária 1600/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 12/11/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma