Lei Ordinária 1601/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 20/11/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRA DESTINADA AOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO QUILOMBENSE DOS SEM MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.