Lei Ordinária Lei Ordinária 589/1981 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1981 Data da Publicação: 04/03/1981 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR POR COMPRA, CONTRATAR FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 276226_0.392488001292331121_lei0589.pdf