Lei Ordinária 1555/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 16/07/2001

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO FEDERAL E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.