Lei Ordinária 1552/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/06/2001
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS/DEFICIÊNCIA MENTAL COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma