Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1553/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/06/2001

EMENTA

  • AUTORIZA A CRIAÇÃO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE RENDA NO ÂMBITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma