Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1425/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 11/10/1999

EMENTA

  • DISCIPLINA A EMISSÃO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Arquivos anexos