Lei Ordinária Lei Ordinária 1427/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/10/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENOS COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276118_0.352462001292243608_lei_1427_99___permuta_terreno_bco_brasil.doc