Lei Ordinária 1426/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 13/10/1999
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÕES POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma