Lei Ordinária Lei Ordinária 1419/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 17/09/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PASTAS PARA NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276107_0.071837001292240496_lei_1419_99___distribuicao_de_pastas_e_notas_fiscais.doc