Lei Ordinária Lei Ordinária 1415/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 17/09/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276103_0.864117001292240283_lei_1415_99___programa_incentivo_adubo_e_ureia.doc