Lei Ordinária Lei Ordinária 1404/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 07/05/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276095_0.053705001291987131_lei_1404_99___lei_orcamentariia_ano_2000.doc