Lei Ordinária Lei Ordinária 1398/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 27/04/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REORDENAMENTO DE LOTE URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276080_0.765717001291981682_lei_1398_99___lotes_urbanos.doc