Lei Ordinária Lei Ordinária 1402/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 07/05/1999 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LINHA JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276082_0.142311001291981807_lei_1402_99___assoc.comun_._lAA_janeiro.doc