Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1394/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 24/03/1999

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma