Lei Ordinária Lei Ordinária 1395/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 27/04/1999 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À A.P.A.E. DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276076_0.278548001291981318_lei_1395_99___subv._apae.doc