Lei Ordinária Lei Ordinária 1385/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 16/10/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REORDENAMENTO DE LOTE URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276065_0.301857001291726710_lei_1385_98___desm.reord_lotes_ur.doc