Lei Ordinária Lei Ordinária 1376/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 21/09/1998 EMENTA AUTORIZA A RECEBER, EM DOAÇÃO, BENS MÓVEIS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276058_0.366675001291726320_lei_1376_98___receber_em_doacao.doc