Lei Ordinária Lei Ordinária 1363/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 07/05/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS, SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276045_0.598875001291725137_lei_1363_98.doc