Lei Ordinária Lei Ordinária 1331/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 14/08/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO COMBATE À FORMIGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 276029_0.050881001291722828_lei_1331_97___incentivo_combate_formigas.doc