Lei Ordinária 1316/1996
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 10/12/1996
EMENTA
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma